“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto6.759 de 05/02/2009
Regulamento aduaneiro
Art. 688, III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares;...
- normas alfandegárias
- comércio fronteiriço
- legislação importação/exportação
Decreto9.846 de 26/06/2019
Regulamento para caçadores, colecionadores e atiradores
Art. 5º, §1º - O Comando do Exército fiscalizará o cumprimento das normas e das condições de segurança dos depósitos de armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.
- licença caça/coleta
- normas atiradores
- regulamentação esportiva
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 12, Parágrafo Único - Será garantido à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras. (Incluído pela Lei nº 14.950, de 2024)...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 64, IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 21 - É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5º e 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 1º, IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput , e §§ lº, 2º e 3º); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 6º, §4º - Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4º, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 3º, II, b - as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade