“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei13.853 de 08/07/2019
Art. 2, §2°, VI - promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança;...
- Lei7.447 de 20/12/1985
Art. 4 - Ressalvado o disposto no art. 6º, o ingresso far-se-á na referência inicial da classe A, mediante concurso público de provas, no regime da legislação trabalhista, exigindo-se dos candidatos, no ato da inscrição, diploma de curso superior de Engenharia de Pesca ou habilitação legal equivalente a registro no Conselho Regional respectivo.
- Lei13.756 de 12/12/2018
Art. 19, §2° - As datas de realização dos concursos de que trata este artigo, a cada ano, serão estabelecidas pelo agente operador da loteria de prognósticos esportivos, dentre os concursos programados.
- Lei10.735 de 11/09/2003
Art. 5, §1° - Os projetos compreendidos nos incisos I e II deste artigo deverão ter a participação do poder público, respeitadas as normas e a regulamentação específicas dos FII e dos FIDC.
- Lei7.727 de 09/01/1989
Art. 11 - O Conselho da Justiça Federal, no prazo de 90 (noventa) dias, elaborará anteprojeto de lei, dispondo sobre a organização da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. P arágrafo único. Até a promulgação da lei a que se refere este artigo, aplicam-se à administração da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, no que couber, as disposições da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 , respeitadas as normas constitucionais pertinentes.
- Lei9.872 de 23/11/1999
Art. 6, VII - demais normas necessárias à gestão do FUNPROGER.
- Lei8.436 de 25/06/1992
Art. 5, III - na destinação de trinta por cento da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como dos recursos da premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição; (Redação dada pela Lei nº 9.288, de 1996)...
- Lei9.633 de 12/05/1998
Art. 1, I - na forma do Anexo I desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 1998;...