“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória166 de 18/02/2004
Art. 13 - Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria conforme as normas estabelecidas no art. 40 da Constituição ou as normas estabelecidas no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a GDAMP integrará os proventos da aposentadoria e das pensões dos servidores amparados pelo disposto no art. 6º daquela Emenda Constitucional, de acordo com:...
Medida Provisória844 de 06/07/2018
Art. 2º, §1°, I - os padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;...
Medida Provisória155 de 23/12/2003
Art. 2º, II - elaboração de normas para regulação do mercado;...
Medida Provisória1.103 de 15/03/2022
Art. 29, §1° - Na hipótese prevista no caput , caberá à companhia securitizadora, ou ao agente fiduciário, caso a securitizadora não o faça, convocar assembleia geral dos beneficiários para deliberar sobre as normas de administração ou liquidação do patrimônio separado.
Medida Provisória1.065 de 30/08/2021
Art. 13, §3°, III - descumprimento reiterado de compromissos contratuais ou normas regulatórias; ou...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1922-1 de 04 de Novembro de 1999
Art. 6º, VII - demais normas necessárias à gestão do FUNPROGER.
Medida Provisória1.922 de 05/10/1999
Art. 6º, VII - demais normas necessárias à gestão do FUNPROGER.
Medida Provisória869 de 27/12/2018
Art. 1º, Parágrafo Único, IX - difundir na sociedade o conhecimento sobre as normas e as políticas públicas de proteção de dados pessoais e sobre as medidas de segurança;...