“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto10.153 de 03/12/2019
Proteção de denunciantes contra a administração federal
Art. 2, I - aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.890, de 2021)...
- advocacia cidadã
- garantia direitos
- qualidade serviço
Decreto-Lei8.530 de 02/01/1946
Lei Orgânica do Ensino Normal
Art. 55 - Atendidas a diferenciação do nível de formação e as normas que disciplinarem a investidura e a carreira do magistério, em cada unidade federada, os diplomas de professor primário, expedidos na conformidade do presente decreto-lei, terão validade em todo o território nacional.
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 24, Parágrafo Único - A composição e a organização do centro serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Lei12.846 de 01/08/2013
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Art. 30, II - atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- ética corporativa
- corrupção empresarial
- responsabilidade legal
Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 22 - Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. (Regulamento)...
- domicílio
- interpretação legal
- lei estrangeira
Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 9, I - o estatuto social, as normas internas relativas à política de investimentos, as normas de administração e as regras de resgate e utilização dos recursos, bem como publicizá-las;...
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 40, I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;...
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança