“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 14, §2° - Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, respeitado o disposto na Constituição e neste Ato.
Constituição
Constituição de 1824
Art. 133, II - Por peita, suborno, ou concussão.
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 152, §1° - O decreto de estado de sítio especificará as regiões que deva abranger, nomeará as pessoas incumbidas de sua execução e as normas a serem observadas.
Constituição
Constituição de 1967
Art. 152, §1° - O decreto de estado de sítio especificará as regiões que deva abranger, nomeará as pessoas incumbidas de sua execução e as normas a serem observadas.
Constituição
Constituição de 1934
Art. 12 - Os particulares ou empresas que ao tempo da promulgação desta Constituição explorarem a industria de energia hydro-electrica ou de mineração, ficarão sujeitos ás normas de regulamentação que forem consagradas na lei federal, procedendo-se, para este effeito, á revisão dos contractos existentes.
Constituição
Constituição de 1937
Art. 16, XXVII - normas fundamentais da defesa e proteção da saúde, especialmente da saúde da criança.
Constituição
Constituição de 1891
Art. 70 - São eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei.
Lei Delegada13 de 27/08/1992
Art. 19, Parágrafo Único - Para os fins do disposto neste artigo, o Distrito Federal e os Estados oriundos de Territórios Federais fornecerão ao Ministério do Trabalho e da Administração os dados funcionais e financeiros relativos aos servidores, ativos, inativos e pensionistas remunerados com recursos do Tesouro Nacional, em decorrência de normas constitucionais ou legais.