“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

• Medida Provisória766 de 04/01/2017

  Art. 2º, §2° - Na liquidação dos débitos Na forma prevista nos incisos I e II do caput , poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de
• Medida Provisória166 de 15/03/1990

  Art. 2º, I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês e calculados sobre o valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor;...

• Medida Provisória407 de 26/12/2007

  Art. 1º - Ficam os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2009, os contratos por prazo determinado, vigentes em 27 de dezembro de 2007, realizados com base no art. 2º, inciso VI, alínea "h", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , independentemente da limitação do art. 4º, parágrafo único, inciso III, daquela Lei.

• Medida Provisória1.788 de 29/12/1998

  Art. 19, Parágrafo Único - A entrega da mercadoria ao importador, em conformidade com o disposto neste artigo, fica condicionada à comprovação do pagamento da multa e ao atendimento das normas de controle administrativo.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001

  Art. 27, Parágrafo Único - O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre as demais normas de organização e funcionamento do Conselho.
• Medida Provisória384 de 20/08/2007

  Art. 13, Parágrafo Único - É vedada a cumulatividade da percepção dos auxílios referidos no caput com qualquer outro de natureza semelhante concedido pela União, e, se for o caso, deverá o participante optar por apenas um deles, na forma do disposto em regulamento.

• Medida Provisória992 de 16/07/2020

  Art. 15 - A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 167 (...) II - (...) 33. do compartilhamento de alienação fiduciária por nova operação de crédito contratada com o mesmo credor, na forma prevista na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017." (NR)...

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1469-30 de 28 de Abril de 1998

  Art. 3º - A Secretaria de Controle Interno do Ministério dos Transportes submeterá, mensalmente, ao respectivo Ministro de Estado, relatório de auditoria relativamente aos valores pagos na forma do artigo precedente.

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