“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 24 - O cancelamento da habilitação:...
Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 29, I, c - cancelamento do registro;...
Medida Provisória518 de 30/12/2010
Art. 5º, III - solicitar impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter sua imediata correção ou cancelamento e comunicação aos bancos de dados com os quais aquele compartilhou a informação;...
Medida Provisória1.045 de 27/04/2021
Art. 19 - Empregador e empregado poderão, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso.
Medida Provisória294 de 08/05/2006
Art. 11, IV - elaborar proposta de revisão da tabela progressiva de contribuição compulsória, devida pelos empregadores, agentes autônomos e profissionais liberais; e...
Medida Provisória86 de 18/12/2002
Art. 5º, I, a - instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;...
Medida Provisória1.791 de 30/12/1998
Art. 7º, XIX - promover a revisão e atualização periódica da farmacopéia;...
Medida Provisória269 de 15/12/2005
Art. 4º, §5º, II - as metas, sua quantificação e revisão a cada ano civil.