“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 12-b, §3º - A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Decreto12.551 de 14/07/2025
Lei da Reciprocidade Econômica
Art. 2º - Fica instituído o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, de natureza deliberativa e executiva, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com competência para:...
- contramedidas comerciais
- direitos de propriedade intelectual
- competitividade internacional
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1990 - Edição extra e retificado em 10.1.2007...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 4º, III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 631 - Quando, no curso da REVISÃO, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa.
- julgamento
- juri
- condenação
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 37 - O Poder Executivo a fim de atender o disposto no art. 26, § 2º, desta Lei, adequando-o às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviará, no prazo de 30 dias, Mensagem ao Congresso Nacional, estabelecendo o total da renúncia fiscal e correspondente cancelamento de despesas orçamentárias.
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 14, §1º - Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a condenação imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio