“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

• Lei9.503 de 23/09/1997

  Código de Trânsito

  Art. 263, §1° - Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

  • veículo terrestre
  • trânsito
  • carteira nacional de habilitação
• Lei12.485 de 12/09/2011

  Lei do SEAC

  Art. 36, §6° - A suspensão temporária do credenciamento, que não será superior a 30 (trinta) dias, será imposta em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem o cancelamento do credenciamento.

  • comunicação audiovisual
  • serviço de acesso condicionado
  • telecomunicações
• Lei13.303 de 30/06/2016

  Lei das Estatais

  Art. 1º, §4° - A não edição dos atos de que trata o § 3º no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei submete as respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista às regras de governança previstas no Título I desta Lei.

  • empresa pública
  • sociedade de economia mista
  • licitação
• Lei4.898 de 09/12/1965

  Lei do Abuso de Autoridade

  Art. 3º, d - à liberdade de consciência e de crença;...

  • abuso de autoridade
  • responsabilidade administrativa
  • responsabilidade penal
• Lei7.713 de 22/12/1988

  Lei do Imposto de Renda

  Art. 6º, XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946 , e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955 , e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira;...

  • imposto de renda
  • receita federal
  • isenção tributária
• Decreto10.222 de 05/02/2020

  Estratégia Nacional de Segurança Cibernética

  Brasília, 5 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

  • segurança cibernética
  • estratégia nacional
  • proteção de dados
• Lei6.019 de 03/01/1974

  Lei do Trabalho Temporário

  Art. 18, Parágrafo Único - A infração deste artigo importa no cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

  • trabalho temporário
  • prestação de serviços
  • trabalhadores em greve
• Lei7.210 de 11/07/1984

  Lei da Execução Penal

  Art. 125, Parágrafo Único - A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

  • sentença penal
  • regime prisional
  • pena privativa de liberdade

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