“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida Provisória97 de 24/10/1989
Art. 2º, II - a destinação dos recursos provenientes da alienação, vinculando-os exclusivamente à construção ou à recuperação de escolas e hospitais, à expansão do sistema de abastecimento d'água ou à implantação, recuperação ou ampliação da infra-estrutura de assentamentos populacionais, no Distrito Federal.
Medida Provisória1.725 de 29/10/1998
Art. 3º, §4º - O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1840-25 de 27 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de dar cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à exportação, nos termos desta Medida Provisória.
Medida Provisória544 de 29/09/2011
Art. 9º, §2º, I - após o emprego ou utilização dos bens adquiridos ou importados no âmbito do RETID, ou dos bens que resultaram de sua industrialização, na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão, industrialização de bens de defesa nacional definidos no ato do Poder Executivo de que trata o inciso I do caput do art. 8º , quando destinados à venda à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1531-18 de 29 de Abril de 1998
Art. 8º - A cota anual da Reserva Global de Reversão - RGR ficará extinta ao final do exercício de 2002, devendo a ANEEL proceder à revisão tarifária, de modo a que os consumidores sejam beneficiados pela extinção do encargo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001
Art. 12 - Fica transformado em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, com sede e foro no Distrito Federal.
Medida Provisória34 de 23/01/1989
Art. 2º - É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, entidade autárquica de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Interior com a finalidade de formular, coordenar, executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais renováveis.
Medida Provisória1.090 de 30/12/2021
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2021 - Edição extra...