“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

• Lei11.417 de 13/06/2008

  Edição, revisão e cancelamento de Súmulas Vinculantes

  Art. 30, §1°, VIII - determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

  • atualização súmulas
  • vinculação jurídica
  • revisão precedentes
• Lei6.766 de 19/12/1979

  Parcelamento do solo urbano

  Art. 35 - Se ocorrer o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato, e tiver sido realizado o pagamento de mais de 1/3 (um terço) do preço ajustado, o oficial do registro de imóveis mencionará esse fato e a quantia paga no ato do cancelamento, e somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, mediante apresentação do distrato assinado pelas partes e a comprovação do pagamento da parcela única ou da primeira parcela do montante a ser restituído ao adquirente, na forma do art. 32-A desta Lei, ao titular do registro cancelado, ou mediante depósito em di...

  • urbanização planejada
  • loteamento
  • desenvolvimento territorial
• Decreto11.569 de 19/06/2023

  Grupo de Revisão do Simples Nacional

  Art. 3º, §2° - Os membros do Grupo de Trabalho e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade vinculada que representam e designados em ato do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
• Lei13.786 de 27/12/2018

  Lei do distrato

  Art. 3º, §2° - No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da constituição em mora, fica o loteador, na hipótese do caput deste artigo, obrigado a alienar o imóvel mediante leilão judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 ." (NR) "Art. 35 Se ocorrer o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato, e tiver sido realizado o pagamento de mais de 1/3 (um terço) do preço ajustado, o oficial do registro de imóveis mencionará esse fato e a quantia paga no ato do cancelamento, e somente será efetuado novo registro...

  • inadimplemento do adquirente
  • unidade imobiliária
  • registro de imóvel
• Lei8.036 de 11/05/1990

  Lei do FGTS

  Art. 20-c, §1°, III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)...

  • contrato de trabalho
  • garantia trabalhista
  • conta vinculada
• Lei Complementar87 de 13/09/1996

  Lei Kandir

  Art. 12, XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

  • icms
  • circulação de mercadoria e serviços
  • isenção tributária
• Lei8.069 de 13/07/1990

  Estatuto da Criança e do Adolescente

  Art. 148, Parágrafo Único, h - determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

  • proteção integral
  • direitos da criança e do adolescente
  • direito de família
• Lei10.826 de 22/12/2003

  Estatuto do Desarmamento

  Art. 24 - Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.

  • arma de fogo
  • porte de arma
  • cadastro de arma

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