“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Medida Provisória621 de 08/07/2013
Art. 18 - Ficam transformadas, no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, cento e dezessete Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, do nível FCT-13, em dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS-5 e oito DAS-4.
Medida Provisória11 de 21/11/2001
Art. 4º - O Ministério do Desenvolvimento Agrário será o gestor do Fundo de que trata o art. 1º, a quem caberá definir as normas para sua operacionalização, segundo disposições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1536-22 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 10, §1º - Os certificados de adequação de que tratam os incisos I e II serão expedidos, segundo as normas emanadas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1532-2 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 10, §1º - Os certificados de adequação de que tratam os incisos I e II serão expedidos, segundo as normas emanadas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Art. 1º, II - à transferência direta e indireta de renda;...
Medida Provisória145 de 11/12/2003
Art. 7º, I - rendas ou emolumentos provenientes de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público ou privado;...
Medida Provisória683 de 13/07/2015
Art. 5º, §2º, II - o dobro da soma do inverso do PIB per capita dos membros do segundo grupo; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1674-57 de 26 de Outubro de 1998
Art. 3º - As contribuições devidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, serão calculadas e pagas segundo o disposto nesta Medida Provisória.