“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Medida Provisória319 de 24/08/2006
Capítulo 2 - DOS DIREITOS E VANTAGENS...
Medida Provisória32 de 15/01/1989
Art. 10 - O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.
Medida Provisória875 de 12/03/2019
Art. 1º, §2º - Terão direito ao Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput :...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2183-56 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, §2º - Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1650-18 de 05 de Maio de 1998
Art. 19, §1º - O servidor poderá requerer até 31 de janeiro de 1997, sob pena de decadência, revisão dos valores recebidos conforme previsto no caput quando, para efeito de acerto de contas, seus pagamentos, direitos e obrigações serão revistos segundo a tabela de vencimentos aplicada aos servidores do PCC, devendo, se for o caso, o débito verificado ser quitado de forma definitiva, tanto pelo servidor quanto pelo Banco Central do Brasil na forma da legislação em vigor.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2011-9 de 26 de Junho de 2000
Art. 1º, §3º, IX - restritiva de direitos;...
Medida Provisória766 de 04/01/2017
Art. 3º, II, a - da primeira à décima segunda prestação - 0,5% (cinco décimos por cento);...
Medida Provisória158 de 23/12/2003
Art. 7º, §2º, II - a segunda etapa, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá na realização de Curso de Formação em Inteligência.