“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Seção 1 - Dos Direitos...
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 68, §1º, II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei;...
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei Complementar41 de 22/12/1981
Art. 22 - O pessoal militar da Polícia Militar do Território Federal de Rondônia passará a constituir a Polícia Militar do Estado de Rondônia, assegurados os seus direitos e vantagens.
Lei Complementar200 de 30/08/2023
Regime Fiscal Sustentável
Art. 3º, §2º, V - as despesas nos valores custeados com recursos oriundos de transferências dos demais entes federativos para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia;...
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 24, Parágrafo Único - As informações requeridas formalmente pelo participante ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal específico deverão ser atendidas pela entidade no prazo estabelecido pelo órgão regulador e fiscalizador.
Lei Complementar211 de 30/12/2024
Art. 2º, I - Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;...
Lei Complementar178 de 13/01/2021
Art. 13, Parágrafo Único, a - cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa;...
Lei Complementar125 de 03/01/2007
Art. 22 - A Sudene sucederá a Adene em seus direitos e obrigações, ficando convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 .