“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Emenda Constitucional32 de 11/09/2001
Art. 1º, §1º, I, a - nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;...
Emenda Constitucional53 de 19/12/2006
Art. 2º, VII, b - R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no segundo ano de vigência dos Fundos;...
Emenda Constitucional114 de 16/12/2021
Art. 4º, II - 30% (trinta por cento) no segundo ano;...
Emenda Constitucional2 de 25/08/1992
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado ILBSEN PINHEIRO Presidente Senador MAURO BENEVIDES Presidente Deputado GENÉSIO BERNARDINO 1º Vice-Presidente Senador ALEXANDRE COSTA 1º Vice-Presidente Deputado WALDIR PIRES 2º Vice-Presidente Senador CARLOS DE’CARLI 2º Vice-Presidente Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA Primeiro Secretário Senador DIRCEU CARNEIRO Primeiro Secretário Deputado ETEVALDO NOGUEIRA Segundo Secretário Senador MÁRCIO LACERDA Segundo Secretário Deputado CUNHA BUENO Terceiro Secretário Senador RACHID SALDANHA DERZI Terceiro Secretário Deputado MAX ROSENMANN Quarto Secretário Senador IRAM SARAIVA Quarto Secretário...
Emenda Constitucional123 de 14/07/2022
Art. 5º, §5º, V, b - segunda parcela até o dia 30 de setembro de 2022;...
Emenda Constitucional42 de 19/12/2003
Art. 3º, §1º - Do montante de recursos que cabe a cada Es-tado, setenta e cinco por cento pertencem ao próprio Estado, e vinte e cinco por cento, aos seus Municípios, distribuídos segundo os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único, da Constituição.
Emenda Constitucional95 de 15/12/2016
Art. 1º, §4º, I - não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário; e...
Emenda Constitucional107 de 02/07/2020
Art. 1º - As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver, observado o disposto no § 4º deste artigo.