“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória843 de 05/07/2018
Art. 4º - O não cumprimento da meta de eficiência energética de que trata o inciso II do caput do art. 1º, ensejará multa compensatória, nos seguintes valores:...
Medida Provisória233 de 30/12/2004
Art. 18, §2º - O recurso referido no caput que tenha por objeto discutir o auto de infração relativo à TAFIC, somente terá seguimento se o recorrente instruí-lo com a prova do depósito de trinta por cento do valor devido.
Medida Provisória179 de 01/04/2004
Art. 1º, §4º, II - permitir, na hipótese de operações de valor superior ao limite de que trata o inciso I, que o valor do crédito concedido seja transferido diretamente ao vendedor do bem ou ao prestador do serviço, sem prejuízo da cobrança da contribuição devida pelo mutuário." (NR)...
Medida Provisória68 de 14/06/1989
Art. 67, V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador;...
Medida Provisória767 de 06/01/2017
Art. 5º - O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do art. 4º.
Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 27, II - entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo Poder Público;...
Medida Provisória1.109 de 25/03/2022
Art. 28, §4º - Nos casos em que o cálculo do BEm resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.
Medida Provisória792 de 26/07/2017
Art. 19, I - não estarão sujeitos à incidência de contribuição para o regime próprio de previdência do servidor público nem para o regime de previdência complementar dos servidores públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;...