“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 9º, §1º, IV - pelo Ministério Público; ou...
- perdão de natal
- clemência
- punição
Decreto12.385 de 18/02/2025
Proibição de eletrônicos nas escolas
Art. 4º, §1º - Para fins do disposto no caput, será considerada a participação da comunidade escolar, conforme o princípio da gestão democrática do ensino público, de que trata o art. 3º, caput, inciso VIII, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
- tecnologia em sala de aula
Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Art. 15, I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)...
- concessão
- permissão
- serviço público
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 328, §6º - Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 44, §3º - O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 1º, I, b - contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal , ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; ou (Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025)...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 2º, X - custo de compartilhamento de dados - valor dispendido para viabilizar a criação e a sustentação dos recursos tecnológicos utilizados no compartilhamento de dados;...
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 10, Parágrafo Único, II - do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza.
- perdão penal
- justiça
- redução de pena