“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória1.039 de 18/03/2021
Art. 1º, §2º, XV - seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ou de outras bolsas de estudo concedidas por órgão público municipal, estadual, distrital ou federal.
Medida Provisória252 de 15/06/2005
Art. 17, §4º - Na apuração dos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, não serão computados os montantes alocados como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público.
Medida Provisória383 de 16/08/2007
Art. 2º, II - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 21.470.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e setenta mil reais).
Medida Provisória998 de 19/05/1995
Art. 2º, II - aquisição de títulos e valores mobiliários de renda fixa, cujo devedor ou emitente seja pessoa jurídica de direito público, ou empresa sobre o seu controle, sociedade de economia mista, ou sua subsidiária;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2098-25 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 3º, §1º - O limite para cada uma daquelas unidades da federação será proporcional aos valores de entrega, efetivamente pagos pela União até 31 de outubro de 1999, referentes aos períodos de competência de janeiro a agosto de 1999, em cumprimento ao Anexo à Lei Complementar nº 87, de 1996.
Medida Provisória600 de 28/12/2012
Art. 3º, §2º - No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput.
Medida Provisória238 de 28/09/1990
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, em favor do Ministério da Ação Social, o crédito extraordinário no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta medida provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1644-41 de 17 de Março de 1998
Art. 18, §1º - O valor da menor e da maior remuneração devida aos servidores públicos é o constante do Anexo a esta Medida Provisória.