“decreto-lei nº 1.492 de 6 de dezembro de 1976” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.492 de 06/12/1976

  Dispõe sobre a utilização parcial de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorais na dedução do Imposto sobre Produtos Industrializados ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda.