Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 99.559 de 5 de outubro de 1990” em Legislação FederalDecreto99.559 de 05/10/1990Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica, entre a República Federativa do Brasil e a República Popular de Angola.
