“decreto nº 99.510 de 6 de setembro de 1990” em Legislação Federal

• Decreto99.510 de 06/09/1990

  Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.398.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.