“decreto nº 99.382 de 11 de julho de 1990” em Legislação Federal

• Decreto99.382 de 11/07/1990

  Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, créditos adicionais no valor de Cr$40.068.008.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.