“decreto nº 98.811 de 9 de janeiro de 1990” em Legislação Federal

• Decreto98.811 de 09/01/1990

  Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).