“decreto nº 98.639 de 20 de dezembro de 1989” em Legislação Federal

• Decreto98.639 de 20/12/1989

  Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais de NCz$ 50.000.000 00, para reforço de dotações consignadas nó vigente Orçamento.