“decreto nº 91.149 de 15 de março de 1985” em Legislação Federal

• Decreto91.149 de 15/03/1985

  Transfere o Conselho lnterministerial de Preços (CIP) e a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços (SEAP) para o Ministério da Fazenda, vincula, ao mesmo Ministério, a Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB), e dá outras providências.