“decreto nº 90.597 de 30 de novembro de 1984” em Legislação Federal

• Decreto90.597 de 30/11/1984

  Autoriza o Governo do Estado de Goiás a explorar, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações.