“decreto nº 9.123 de 9 de agosto de 2017” em Legislação Federal

• Decreto9.123 de 09/08/2017

  Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2362 (2017), de 29 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções aplicável à Líbia.