Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 86.304 de 19 de agosto de 1981” em Legislação FederalDecreto86.304 de 19/08/1981Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.
