“decreto nº 85.845 de 26 de março de 1981” em Legislação Federal

• Decreto85.845 de 26/03/1981

  Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 , que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.