Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 62.724 de 17 de maio de 1968” em Legislação FederalDecreto62.724 de 17/05/1968Estabelece normas gerais de tarifação para as emprêsas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
