Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 60.204 de 10 de fevereiro de 1967” em Legislação FederalDecreto60.204 de 10/02/1967Declara de utilidade pública a "Casa da Empregada Doméstica", com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.