“decreto nº 6.420 de 1º de abril de 2008” em Legislação Federal

• Decreto6.420 de 01/04/2008

  Dá nova redação aos arts. 1º e 4º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.