“decreto nº 6.357 de 18 de janeiro de 2008” em Legislação Federal

• Decreto6.357 de 18/01/2008

  Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005.