“decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007” em Legislação Federal

• Decreto6.204 de 05/09/2007

  Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.