“decreto nº 5.950 de 31 de outubro de 2006” em Legislação Federal

• Decreto5.950 de 31/10/2006

  Regulamenta o art. 57-A da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.