Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 5.948 de 26 de outubro de 2006” em Legislação FederalDecreto5.948 de 26/10/2006Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.
