“decreto nº 4.377 de 13 de setembro de 2002” em Legislação Federal

• Decreto4.377 de 13/09/2002

  Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984.