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decreto nº 2.230 de 21 de maio de 1997” em Legislação Federal

  • Decreto2.230 de 21/05/1997

    Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 17 de fevereiro de 1997.