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decreto nº 11.152 de 27 de julho de 2022” em Legislação Federal

  • Decreto11.152 de 27/07/2022

    Dispõe sobre a qualificação da Autoridade Portuária de Santos S.A. e dos serviços públicos portuários a ela relacionados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.