“decreto nº 10.243 de 13 de fevereiro de 2020” em Legislação Federal

• Decreto10.243 de 13/02/2020

  Altera o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.