“decreto nº 10.229 de 5 de fevereiro de 2020” em Legislação Federal

• Decreto10.229 de 05/02/2020

  Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019...