“decreto nº 10.018 de 17 de setembro de 2019” em Legislação Federal

• Decreto10.018 de 17/09/2019

  Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 04/18, de 12 de dezembro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul.