“decreto nº 1.148 de 26 de maio de 1994” em Legislação Federal

• Decreto1.148 de 26/05/1994

  Transfere do Ministério da Integração Regional para a Fundação Universidade Federal de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o acervo técnico-científico, os bens patrimoniais e os projetos vinculados ao Plano de Desenvolvimento Integrado da Bacia da Lagoa Mirim.