Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nobel do Pará", situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
Renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Catanduva Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Catanduva, Estado do São Paulo.
Renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Palmitos, Estado da Santa Catarina.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba Canadá", situado no Município de Santa Helena, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Renova a concessão outorgada à Rádio Globo S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
