“decreto de 6 de julho de 1994” em Legislação Federal

• DecretoDecreto de 06 de Julho de 1994

  Declara de utilidade pública o ABRIGO DOS MENORES NECESSITADOS DE DOURADOS, com sede na Cidade de Dourado/MS, e outras entidades.

• DecretoDecreto de 06 de Julho de 1994

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR, o imóvel que menciona.

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