“decreto de 4 de novembro de 1999” em Legislação Federal

• DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1999

  Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.849.000,00, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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