“decreto de 30 de dezembro de 1993” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1993
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito especial até o limite de CR$ 60.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1993
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 115.178.222.716,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.