Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto de 29 de agosto de 2002” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2002Renova as concessões das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2002Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens.DecretoDecreto de 29 de Agosto de 2002Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 38.075.091,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
