Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Proença", situado no Município de Espigão D'Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bela Vista", situado no Município de Riachão do Poço, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
