Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Engenho São Pedro'', situado no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Renova a concessão da Rádio Aurilândia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RANCHO ALEGRE", situado no Município de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.115.162,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''MACACO ASSADO'', situado no Município de Pio XII, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Engenho Água Fria'', situado no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Tomazzini'', situado no Município de Santa Tereza, Estado do Espirito Santo, e dá outras providências.
